CIRCULAR SECEX Nº 82/2026
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 21, de 26 de março de 2026, publicada em 27 de março de 2026.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.128 publicações.
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 21, de 26 de março de 2026, publicada em 27 de março de 2026.
Dispõem sobre Classificação de Mercadorias.
Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS).
Prorroga para até nove meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos.
Dispõe que aplica-se o regime comum de tributação à aeronave estrangeira importada a título definitivo (nacionalizada). O despacho aduaneiro utilizado para submeter a mercadoria importada ao regime comum é o despacho para consumo, efetuado em recinto alfandegado de zona primária ou de zona secundária do território adu…
Atualização da NSE nº 019/2024 - Emissão de Certificados de Origem Cota Açúcar.
Torna nula a Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 949, de 11 de agosto de 2026.
Dispõe sobre as características gerais dos contratos de seguros de danos e sobre as disposições específicas aplicáveis aos contratos de seguros de riscos de petróleo, de riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, de riscos nucleares e de crédito interno e crédito à exportação quando o s…
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 62, de 28 de julho de 2026, publicada em 29 de julho de 2026.
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 28 de julho de 2026, publicada em 29 de julho de 2026.
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 65, de 28 de julho de 2026, publicada em 29 de julho de 2026.
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 28 de julho de 2026, publicada em 29 de julho de 2026.
Dispõe que quando uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional presta serviços de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro nos termos delineados na Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018 não há que se falar na incidência de IPI quando do auferimento da receita relativa a essa atividade uma vez …
Alteração nos atributos e tratamentos administrativos - Inmetro.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de fibras de vidro do tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificada…
Inicia, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fibras ópticas do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros, comumente classificados no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, …
Alteração no tratamento administrativo e LPCO do MAPA.
Ajuste de destaques do Ibama.
Inclusão de produtos em TA do Mapa.
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